O projeto de lei no 11/2012, que isenta o pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa Crédito Educativo – Proeducar - foi votado na última terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa. A propositura é em resposta à solicitação da deputada estadual Luana Ribeiro (PR), que no dia 15 de setembro de 2011, apresentou requerimento de anteprojeto de lei solicitando a referida isenção.
De acordo com a propositura, o beneficiário do Proeducar contemplado até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o parágrafo artigo 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007.
Ao apresentar o anteprojeto de lei, Luana Ribeiro disse que a isenção, ao mesmo tempo em que facilita o pagamento por parte daqueles que foram beneficiados com o crédito, possibilita a administração pública ressarcir o valor principal investido no Programa.
No Tocantins, o programa é desenvolvido pela Secretaria de Ciência e Tecnologia Tocantins.
Fonte: Deputada Luana Ribeiro
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